A APLICAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO SIMPLIFICADO PARA APROVAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS DE SÃO PAULO

Creme Protetor (EPI) - Entrevista para Revista CIPA (set-2017)

1 - Como define a importância dos cremes para os trabalhadores?

É de extrema importância para a proteção do trabalhador, prova disso foi a preocupação do Ministério do Trabalho em listar os Cremes na Norma Regulamentadora nº 06  no seu ANEXO I - LISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Item F.2 - Creme protetor.  Portanto, os cremes que possuem Certificado de Aprovação - CA, são definidos como Equipamento de Proteção Individual. 

2 - Quais são os cremes de proteção?

No mercado podemos encontrar diversos tipos de Cremes Ocupacionais e alguns até possuem fator bloqueador solar.

No geral, a indústria de Cremes dividem os produtos por categorias:

Existem cremes para uso ocupacional, classificados como cremes especiais, com pH neutro, de ação bacteriostática, impedindo a proliferação de micro-organismos (fungos e bactérias) sobre a pele. Outros indicados para atenuar ação nociva de graxas e respingos de tinta, gasolina, óleo mineral, querosene, acetona, metiletilcetona, thinner, negro de fumo, óleos de corte, salmoura e outros produtos solúveis em água (argamassas, cimentos). Seu uso é recomendado nas indústrias em geral, construção civil, etc.

3 - Podemos incluir também o protetor solar?

O protetor solar é uma discussão a parte. Conforme citado na resposta anterior, a Norma Regulamentadora não especifica a obrigatoriedade de um agente bloqueador solar nos cremes, por outro lado, a mesma norma define o Equipamento de Proteção Individual como: “todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho”. 

Já a Norma Regulamentadora nº 21 – Trabalho a Céu Aberto, no subitem 21.2, especifica que: Serão exigidas medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes, no entanto, não especifica quais seriam essas medidas.

O responsável pela avaliação dos riscos deverá ir além das  NRs para especificar os EPIs aos seu funcionários, atualmente algumas regiões possuem legislação própria, como é o caso de Goiânia, também tramita na Câmara dos deputados o projeto de Lei nº 4.027, DE 2012 do Sr. Márcio Marinho, que dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao empregado que trabalhe a céu aberto, pede uma definição diante da grave lacuna da lei e da omissão do órgão regulamentador, a especificar o Protetor Solar como obrigatório.

4 - Como e quando os cremes de proteção devem ser usados?

No mercado é possível encontrarmos Cremes protetores que possuam  mecanismos de ação que agem neutralizando a ação agressiva de determinadas substâncias, mantendo o pH da pele dentro de níveis normais e estabelecendo barreiras para dificultar a penetração de agentes agressivos na pele do trabalhador.

O creme Protetor não deve ser confundido com os cremes comuns destinados a dar à pele sua função fisiológica.

Os Cremes Protetores ou barreira formam uma película que tem por finalidade colocar-se entre a pele e as substâncias nocivas, deixando as mãos com sua flexibilidade e seu sentido tátil, é uma substância que se aplica sobre a pele. Antes da aplicação recomenda-se lavar bem as mãos com sabão neutro e aplicar uma média de 2 gramas sobre a mão e espalhar de maneira uniforme, não esquecendo de passar entre os dedos, debaixo das unhas e cutículas.

 O trabalhador deverá passar o Creme Protetor antes de iniciar o trabalho para reforçar as suas funções protetoras e repetir esse procedimento 3 vezes ao dia.

5 - Esses cremes devem ser fornecidos pela empresa? Como avaliam a proteção necessária?

Sim, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho no seu:

Art . 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Art . 157 - Cabe às empresas

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

A triste realidade é que infelizmente a grande maioria dos empresários veem os cuidados com a Segurança, Saúde e Higiene dos trabalhadores como custo e não investimento.  Esquecem que ações trabalhistas e afastamentos médicos geram um passivo muito maior para a empresa e danos, alguns irreversíveis, para as famílias dos trabalhadores.

Se considerarmos um trabalhador que faça uso de graxas e tenha que lavar as mãos que estavam desprotegidas (nem sempre é possível proteger as mãos com luvas tradicionais devido ao risco de enroscar em engrenagens)  com o uso de sabão e esfoliantes (areia) certamente se perderá um tempo enorme de produção, sem contar na exposição que esse trabalhador se sujeitou durante o período laboral  e as consequências e problemas de pele. Por outro lado se utilizasse o creme protetor adequado esse processo seria simples e eficaz e ainda livraria a empresa de afastamentos ou processos trabalhistas.

6 - Quais normas determinam o uso desses produtos?

Na Portaria 26 de 29/12/1994, do Ministério do Trabalho formaliza e aprova o Creme Protetor como Equipamento de Proteção Individual, e autoriza a inclusão do Creme Protetor na Norma Regulamentadora nº 6 Equipamento de Proteção Individual – EPI.

7 - Quais as Normas que determinam a padronização da elaboração desses cremes?

NORMA ABNT NBR 16276/2014- Cremes protetores de segurança contra agentes químicos

Estabelece os requisitos e métodos de ensaio determinados a comprovar a eficácia do creme protetor, a duração ou tempo indicado de reaplicação da pele, teste de Hipoalergenicidade, teste de barreira de diversos agentes químicos, teste de solubilidade, entre outros.

No processo de obtenção de registro e Certificado de aprovação  -CA dos cremes de proteção, os fabricantes precisam passar seus produtos pela inspeção e validação da ANVISA conforme a Lei 6.360, de 23 setembro de 1976 para que o creme protetor tenha o Certificado de Aprovação expedido pelo Ministério do Trabalho.

8 - Como as empresas incentivam o uso? Há fiscalização?

Conforme estabelece a Norma Regulamentadora nº 06 a empresa deve contar com apoio de um profissional da área de Saúde, Higiene e Segurança do trabalho para :

 - determinar e adquirir o EPI adequado conforme o risco de cada atividade

 - exigir seu uso;

 - fornecer ao trabalhador somente EPI aprovado

 - orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;   - substituir o EPI em caso de quebra ou extravio;

- higienizar  e realizar as manutenção periódica

- comunicar o MTE se detectadas irregularidades no EPI

- registrar o seu fornecimento ao trabalhador

A ainda na NR 6 no item 6.11.2:

Cabe ao órgão regional do MTE:

a) fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI;

 b) recolher amostras de EPI; e,

c) aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimento desta NR

Sempre me parece algo estranho que os funcionários coloquem barreiras e  resistência ao uso de EPIS, é uma ação simples que visa manter sua segurança e saúde. No geral os que se opõem demonstram um excesso de confiança de que nada vai acontecer devido a sua vasta experiência profissional e outros demonstram um desconforto ao utilizar o EPI.

Para as duas causas o importante é conscientização, manter um dialogo diário de segurança, constantes campanhas,  treinamentos e palestras, e se possível uma medida de premiação por equipe ou setor.

9 - O que pode acontecer com trabalhadores e empresas caso não usem esses produtos?

Os Trabalhadores estarão sujeitos a contrair uma Dermatite - doença de pele proveniente do ambiente de trabalho que também pode atingir unhas, cabelos e mucosas. 

As empresas estarão sujeitas a arcar com custo de afastamentos médicos, perda de tempo na contratação e treinamento de outro profissional substituto,  multas, adicionais de Insalubridade, indenizações trabalhistas, alíquotas maiores em caso de aposentadorias especiais, etc.

10- Em um processo trabalhista, é possível pleitear indenização de adicional de insalubridade alegando a que o creme é ineficaz?

O Acordão da primeira turma do Tribunal superior do trabalho, no recurso da revista nº TST – RR – 18754/90.7. Indefere o pedido de adicional de Insalubridade se constatada a existência e uso de EPI, aprovado pelo Ministério do Trabalho, sendo irrelevante qualquer laudo técnico que contraponha a sua eficácia.  Deve-se prevalecer o Certificado de Aprovação conferido pelo M.T.E em detrimento da opinião pessoal do expert nomeado em juízo, até porque sua função é constatar a existência ou não da insalubridade, não sendo-lhe defeso discutir a eficiência de equipamento aprovado por autoridade administrativa do órgão estatal acima referido.

Engenheiro de Segurança do Trabalho

Edimilson Ferreira da Silva