LICENÇA DA POLICIA CIVIL
Você sabia que desde o ano de 1935 existem legislações sobre produtos controlados com diversas Legislações sobre o assunto.
Caso sua empresa comercialize, transporte, armazene ou utilize algum dos produtos controlados, deverá possuir a licenças junto a Polícia Civil.
A Polícia Civil controla a fabricação, comércio, importação e exportação, o uso e tráfego de produtos químicos agressivos ou corrosivos, matérias explosivas, inflamáveis, armas e munições
Também, inspeciona os depósitos, transportadoras e estabelecimentos industriais que armazenam, comercializam ou utilizam produtos controlados.
Para cada atividade de sua empresa, deve-se obter o tipo correspondente de Alvará, veja abaixo os tipos de alvarás existentes na Legislação atual:
Clubes de Tiro Desportivo entidades de tiro desportivo, estão obrigadas a possuir licença junto a Policia Civil, essa fica responsável pela segurança da estrutura do clube, diferente do Exército Brasileiro que também regula e fiscaliza esse tipo de atividade com foco na segurança do PCE.
Alvará para Transportes de produtos químicos: é o Licenciamento necessário para as Transportadoras ou qualquer empresa que, habitualmente ou não, transporte produto químico controlado, seja ele de sua propriedade ou de terceiros.
Alvará para Depósito Fechado: designação dada ao Licenciamento quando a empresa não é aberta ao público e que apenas armazena o material, não exercendo no local outra atividade pertinente ao produto controlado.
Alvará para Fabricação, Importação e Exportação de produtos químicos: designação dada ao Licenciamento necessário a qualquer empresa que exerça alguma dessas atividades: fabrique, importe ou exporte produto químico controlado fora do Estado de São Paulo.
Alvará para Comércio de produtos químicos: trata-se do Licenciamento necessário à compra e venda de produtos químicos controlados dentro do Estado, seja ele possuidor de estabelecimento aberto ao público ou não, um depósito fechado ou apenas um escritório comercial.
Alvará para uso de produtos químicos para Fins Industriais: designação dada ao Licenciamento quando o produto controlado é utilizado em uma indústria, ainda que o produto químico não tiver finalidade industrial direta.
Alvará para uso de produtos químicos para Fins Comerciais: designação dada ao Licenciamento quando o produto controlado é utilizado sem qualquer finalidade industrial pela empresa, somente para prestação de serviços à terceiros.
Alvará para Manipulação de produtos químicos: designação dada ao Licenciamento quando o produto controlado é utilizado por farmácias para o aviamento de receitas médicas.
Entre em contato, cuidaremos de todos seu processo de certificaçao ou renovaçao.
